A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou o PL 805/2024, que proíbe reduzir artificialmente a vida útil de produtos. De Ciro Nogueira, o projeto altera o Código de Defesa do Consumidor e segue para novas etapas.
A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou o Projeto de Lei 805/2024, que proíbe de vez a prática da chamada obsolescência programada e estabelece o direito ao reparo de produtos no Brasil. A aprovação pela comissão foi registrada como passo formal no processo legislativo e segue para as próximas etapas previstas no Congresso.
De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), a proposta altera o Código de Defesa do Consumidor para impedir que fabricantes reduzam artificialmente a durabilidade de aparelhos. A redação apresentada no PL 805/2024 busca criar mecanismos legais para coibir ações que tornem produtos menos duráveis por escolha do fabricante, prática conhecida como obsolescência programada.
No caso dos smartphones, além dos componentes físicos, também entra em discussão a questão do software. Essa discussão envolve pontos como atualizações, suporte a versões, desempenho e correções de segurança, já que limitações no software podem afetar a vida útil prática de um aparelho tanto quanto a falha ou desgaste de peças.
Os termos “obsolescência programada” e “direito ao reparo” aparecem com frequência em debates sobre consumo sustentável e economia circular. Obsolescência programada é a prática pela qual produtos são projetados ou gerenciados para ter vida útil reduzida, levando o consumidor a substituir o bem mais cedo. O direito ao reparo refere-se, de forma geral, à possibilidade de o consumidor consertar seus produtos — seja por meio de assistência autorizada, oficinas independentes ou mesmo por iniciativa própria — sem barreiras artificiais impostas pelos fabricantes.
Especialistas, empresas e consumidores costumam ver nesses temas implicações ambientais, econômicas e de direitos do consumidor. Leis que regulamentam o direito ao reparo tendem a influenciar a disponibilidade de peças, manuais técnicos e a liberdade de escolha por serviços de manutenção, além de estimular práticas de produção mais duráveis. No entanto, o texto final do PL 805/2024 é que vai delimitar as obrigações específicas e os efeitos práticos sobre fabricantes e mercado.
Com a aprovação na comissão, o projeto segue no percurso legislativo e permanece em análise nas próximas fases. O debate sobre hardware e software nos smartphones mostra que a questão é ampla e envolve tanto design físico quanto decisões de gestão de software que afetam a longevidade dos aparelhos.
